Última atualização: 20/09/2025

Estes Termos e Condições (“Termos”) regulam o uso dos produtos e serviços disponibilizados pela MPay (“MPay”, “nós”), instituição financeira internacional com operações no Brasil por meio de entidade local. Ao criar sua conta ou utilizar os serviços, você (“Usuário”) concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

1. Elegibilidade e Cadastro

• Você deve ter 18 anos ou mais e capacidade civil para contratar.
• O cadastro exige informações verdadeiras e atualizadas (nome, CPF, data de nascimento, e-mail e telefone).
• Podemos solicitar documentos adicionais para KYC (verificação de identidade) a qualquer tempo.

2. Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/AML) e Sanções

Seguimos normas brasileiras e internacionais de PLD/AML e de sanções. Contas e transações que violem tais políticas, apresentem risco elevado ou indícios de irregularidade podem ser recusadas, suspensas, encerradas ou reportadas às autoridades competentes.

3. Conta MPay e Uso dos Serviços

• Você é responsável por manter a confidencialidade de credenciais e dispositivos.
• É proibido utilizar os serviços para fins ilícitos, inclusive fraude, jogos de azar não autorizados, pirâmides ou comércio de bens ilícitos.
• Poderão existir tarifas, limites e prazos de liquidação, divulgados no app/site ou no extrato.

4. PIX, Transferências e Pagamentos

• O PIX segue o regulamento do Banco Central do Brasil e suas janelas de indisponibilidade.
• Transferências nacionais e internacionais podem envolver câmbio, impostos e tarifas de terceiros.
• Confira os dados do destinatário; erros de preenchimento podem tornar a transação irreversível.

5. Cartões e Dispositivos

Cartões físicos/virtuais são pessoais e intransferíveis. Em caso de perda, roubo ou suspeita de uso indevido, comunique imediatamente pelos nossos canais para bloqueio.

6. Proteção de Dados (LGPD)

Tratamos dados pessoais conforme a LGPD. Coletamos dados cadastrais, de uso e de transação para prestação do serviço, cumprimento legal, prevenção a fraudes e melhoria de produtos. Você pode exercer direitos como acesso, correção e exclusão pelos nossos canais, respeitadas as hipóteses legais de retenção.

7. Comunicações e Notificações

Você autoriza o envio de comunicações eletrônicas (e-mail, app, SMS) sobre sua conta e transações. Mensagens de marketing podem ser revogadas a qualquer momento.

8. Suspensão, Encerramento e Reversões

Podemos suspender ou encerrar a conta em casos de descumprimento destes Termos, risco operacional, determinações legais ou por segurança. Saldos remanescentes serão disponibilizados conforme exigências regulatórias e contratuais.

9. Responsabilidades

• Não nos responsabilizamos por indisponibilidades de terceiros (provedores, sistemas de compensação), caso fortuito ou força maior.
• Você responde por transações realizadas com suas credenciais e dispositivos até a comunicação de perda/roubo.

10. Propriedade Intelectual

Marcas, nomes, layout e conteúdo do app/site são da MPay e não podem ser utilizados sem autorização.

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Notificaremos mudanças relevantes no app/site ou por meios eletrônicos. O uso contínuo após a comunicação implica concordância.

12. Ouvidoria e Reclamações

Atendimento pelo app/site e Ouvidoria para casos não resolvidos. Também é possível registrar reclamação no Banco Central do Brasil (Consumidor BC) e em demais órgãos competentes.

13. Lei Aplicável e Foro

Aplica-se a legislação brasileira, sem prejuízo de normas internacionais pertinentes. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário, salvo disposições legais em contrário.

Contato: suporte@mpaybank.cash (atendimento) · ouvidoria@mpaybank.cash (ouvidoria).